Direito do Trabalho

Como dito, na esfera administrativa o Escritório presta assessoria às empresas, mediante Recursos no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência (NTEP/FAP/CNAE-CID/RAT), buscando evitar que os afastamentos previdenciários de seus colaboradores venham a ser caracterizados como decorrentes de acidente do trabalho e, portanto, aptos a gerar estabilidade provisória, o que também impacta financeiramente nos resultados da empresa que terá que depositar o FGTS durante o período de afastamento e poderá, ainda, ter seu Risco Ambiental do Trabalho (RAT/SAT) majorado em até 100%.

Essa é uma das questões que mais tem gerado passivo trabalhista às empresas: Eventuais indenizações por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais que são a ele equiparadas.

No âmbito judicial os serviços compreendem a elaboração de defesa técnica, o ajuizamento de ações especiais, tais como: Mandados de Segurança, Ações Rescisórias, Dissídios Coletivos, Habeas-Corpus, Medidas Cautelares e Excepcionais, entre outras necessárias, sempre com o acompanhamento e a defesa dos processos até seu trânsito em julgado ou acordo, bem como na execução, em todos os Estados, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, havendo, se possível, atuação junto ao Supremo Tribunal Federal.

Direito Tributário

A Advocacia Mansur Duarte presta serviços de natureza preventiva, orientando o contribuinte para o correto recolhimento ou ressarcimento de impostos, taxas e contribuições, assim como promove as mais diversas ações e patrocina a defesa processual nos âmbitos administrativo e judicial, destacando-se as seguintes atividades: recuperação de tributos e patrocínio de ação de repetição de indébito tributário; atuação ampla no contencioso administrativo tributário dos Municípios, Estados e da União Federal; promoção de ações declaratórias de inexistência de relação tributária, de anulação de débito fiscal, de consignação em pagamento, mandados de segurança e demais demandas em matéria de Direito Tributário; defesa em execuções fiscais promovidas por quaisquer dos entes federados e outros serviços.

Direito Bancário

Nesta área, a Advocacia Mansur Duarte atua de forma específica com a legislação trabalhista da categoria dos bancários, com a aplicabilidade do Código do Consumidor às relações bancárias, podendo atuar, ainda, nas esferas afetas ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil e, ainda, em questões envolvendo a responsabilidade civil e trabalhista dos bancos, recuperação de crédito e negociações, pedido de recuperação judicial e sigilo bancário.

Direito Imobiliário

A Advocacia Mansur Duarte tem como foco de atuação na área o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários e a assessoria jurídica completa em questões relacionadas ao Direito Imobiliário e Urbanístico, ao Plano Diretor e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

Assessoria jurídica na elaboração de contratos, ações de despejo por falta de pagamento ou para retomada do imóvel, renovatória de aluguel e/ou indenizatórias, dentre outras.

No que tange aos condomínios em loteamentos, importante mencionar a Lei nº 6.766/1971 que permite seja efetivada a escritura definitiva apenas com Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, com o comprovante de quitação deste instrumento e com a respectiva guia do ITBI paga, sem a participação do promitente vendedor.

Por fim, vale destacar a Lei de Propriedade Fiduciária (9.514/1997) – A título meramente exemplificativo, a Construtora pode averbar o instrumento particular de compra e venda no registro público de imóveis, dando publicidade a terceiros da negociação parcelada, constante na certidão do bem.

Direito da Família e das Sucessões

O Direito de família e Sucessões é um ramo do Direito Civil que disciplina o instituto do casamento e sua dissolução, tutela e curatela, bem como os direitos patrimoniais decorrentes da sociedade conjugal e relação de parentesco.

Pensando em auxiliar nossos clientes na prevenção e resolução de conflitos de natureza familiar e sucessória, a Advocacia Mansur Duarte disponibiliza uma equipe capacitada para atendê-lo oferecendo um vasto leque de serviços nesta área, tanto judicial como extrajudicialmente, abrangendo questões em áreas referentes ao divórcio, união estável, alimentos, guarda, testamento, inventário, dentre outros.

Insta salientar que, com o advento da Lei nº 11.441/2007, é possível realizar inventário, partilha ou divórcio em Tabelionatos de todo o Brasil (extrajudicial) desde que não haja litígio, não exista filhos menores de idade ou incapazes, que não exista bens no Exterior e que o autor da herança não tenha deixado testamento, se for o caso. Nestes casos, o processo leva alguns dias (o que judicialmente levaria anos) até que toda a situação esteja regularizada de forma definitiva.

Direito Contratual

O Direito Contratual rege-se por diversos princípios, alguns tradicionais e outros modernos. Os mais importantes são os: da autonomia da vontade, da supremacia da ordem pública, do consensualismo, da relatividade dos efeitos, da obrigatoriedade, da revisão ou onerosidade excessiva e da boa-fé.

O Escritório confecciona e presta assessoria jurídica em contratos de compra e venda de bens, aluguel, doação, prestação de serviço, entre outros, visando sempre expor a vontade real das partes, com o fim de evitar o litígio. Atualmente, é muito comum a ocorrência de contratos entre particulares e a administração pública por meio de licitações e parcerias públicas privadas, o que faz necessário não só o conhecimento na área de contratos, mas também o domínio do direito administrativo e suas Leis esparsas.

Responsabilidade Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é o dever de reparar os danos provocados numa situação onde determinada pessoa sofre prejuízos jurídicos como consequência de atos ilícitos praticados por outrem. Os pressupostos da responsabilidade civil estão previstos no Código Civil (lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

A Advocacia Mansur Duarte é dotada de vasta experiência no ramo da Responsabilidade Civil, sendo esta contratual ou extracontratual. O ato ilícito causador de abalo extrapatrimonial ou material é fato ensejador de reparação civil por parte daquele que praticou a ação ou omissão.

O dano moral está inserido na seara da responsabilidade civil, não estando adstrito à pessoa física, ao passo que a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral quando for atingida sua honra objetiva. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado, minimizando o abalo à sua reputação, ao seu nome ou à sua credibilidade perante terceiros.

Direito das Telecomunicações

Na chamada Sociedade da Informação, o direito das telecomunicações é matéria que seduz exatamente por regular esta área que é o meio célere pelo qual as pessoas se comunicam e a informação flui e se reproduz instantaneamente. Assim, mais do que exigir dos operadores do direito, em maior ou menor grau, o estudo de questões relacionadas ao Direito Constitucional, administrativo, tributário, contratual, da concorrência e de outros ramos, a atuação nesta área exige um entendimento de como as coisas funcionam tecnicamente.

As empresas de Telefonia investem incessantemente em novas tecnologias para oferecer uma melhor qualidade nos serviços prestados. Entretanto, não é novidade que, mesmo com as melhorias empreendidas pelas empresas concessionárias, existe um volume crescente de demandas judiciais e extrajudiciais decorrentes das reclamações provenientes dos consumidores que, no universo jurídico, é denominado de demanda de massa.

A Advocacia Mansur Duarte está preparada para atuar na defesa de processos relacionados a este tema tão importante nos dias atuais e em constante crescimento.

Direito da Saúde

O Escritório atua na defesa e orientação de médicos e instituições de saúde, tais como hospitais, clínicas e laboratórios, tanto nas demandas judiciais referentes à responsabilidade civil por erro médico e falha na prestação de serviços médico-hospitalares, quanto na seara consultiva e preventiva, auxiliando na elaboração de contratos e termos voltados à segurança na atividade médica.

No tocante à saúde suplementar, defende causas relacionadas a reajustes abusivos de mensalidade; negativas de cobertura de tratamentos, procedimentos médicos ou fornecimento de materiais, próteses, órteses, stents coronarianos, entre outros relacionados ao ato cirúrgico; negativa de cirurgias e exames de tecnologia avançada; negativa de cobertura de home-care, reembolso de despesas médico-hospitalares e demais condutas arbitrárias praticadas por planos e seguros de saúde.

Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor, um ramo derivado do direito civil e do direito empresarial, surgiu da necessidade de proteger a parte hipossuficiente – o consumidor, este entendido como todo aquele que adquire para si ou para outrem, como destinatário final, bens ou serviços.

O Escritório tem atuado em demandas por todo o Território Nacional, em especial no Rio Grande do Sul e Santa Catarina, a Advocacia Mansur Duarte trabalha com prazos e recursos, mediante implementação de teses jurídicas atuais, alinhadas ao entendimento dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça de todo o Brasil, bem com à boa doutrina jurídica. O trabalho envolve o contato individualizado com o cliente. Mesmo na carteira de massa, é dada a devida importância jurídica de forma individualizada, caso a caso.